Mães na Luta na Reforma do Código Civil brasileiro - Parte 1

Diante da publicização da primeira versão da reforma do Código Civil capitaneada por comissão de juristas e presidida pelo Ministro do STJ Luís Felipe Salomão, o Mães na Luta, junto a diversas organizações da sociedade civil e especialistas, se manifestou oficialmente por meio da Nota Técnica 01/2024 de forma crítica ao anteprojeto de reforma do Código Civil no campo do Direito das Família. Instalada em agosto de 2023, a comissão contou com a participação de diversos juristas, inclusive de Maria Berenice Dias e Rolf Madaleno no que competiu à reforma do texto sobre Direito de Família.

O documento do Mães na Luta aponta que as propostas foram construídas com pouca participação social, podendo representar retrocessos na proteção de mulheres, crianças e adolescentes.

Entre os principais alertas estão:

• o risco de agravamento da violência doméstica de familiar, particularmente da violência vicária no pós-separação;

• a imposição de guarda e convivência desconsiderando contextos de violência;

• a reprodução indireta da lógica da chamada "alienação parental" e desdobramentos danosos da instrumentalização desta contra acusação sobre vitimas de violência doméstica e familiar;

• e o fortalecimento de práticas que ampliam a violência institucional de gênero no Sistema de Justiça - ao invés de coibi-la.

  
  

A Nota Técnica também destaca a incompatibilidade de parte das propostas com tratados internacionais de direitos humanos e recomenda a ampliação do debate público, com participação efetiva da sociedade civil. O documento foi assinado por diversas organizações, coletivos e profissionais, evidenciando a dimensão coletiva da denúncia e a gravidade das preocupações apresentadas.

Tais preocupações, exaradas na Nota Técnica 01/2024, foram reforçadas por representante do movimento social materno, Dra. Vanessa Hacon, que se pronunciou oralmente na primeira e última audiência pública relativa à Reforma do Código Civil ocorrida no Senado federal em fevereiro de 2024.

Na sequência, o relator do anteprojeto, Flávio Tartuce, manifestou ciência das manifestações do Mães na Luta e outras organizações da sociedade civil (Ex.: Voz Materna e Shera; IBADFEM), informando modificações no anteprojeto de lei. A sessão da íntegra da audiência pública pode ser conferida aqui.

Para citar a Nota Técnica 01/2024 do Mães na Luta: HACON, Vanessa. LEITE, Elizianny; VASCONCELOS, Andrea; GALIBERNE, Claudia; RODRIGUES, Marina S. Rodrigues; CERROTI, Luz. Nota Técnica n. 01/2024 - Anteprojeto de Lei apresentado para Reforma do Código Civil Brasileiro - Direito das Famílias. Brasília: Mães na Luta, 2024.

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