CEDAW recomenda ao governo brasileiro que revogue a Lei de Alienação Parental

Após revisão do Brasil na 88ª Sessão do Comitê sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), ocorrida em Genebra (Suíça), em maio de 2024, foi emitida recomendação ao governo brasileiro para que revogue a LAP - Lei de Alienação Parental e previna a violência institucional de gênero do Sistema de Justiça. O que diz parte da Recomendação:

"Alinhado à recomendação geral n.º 29 (2013) do Comitê sobre as consequências econômicas do casamento, das relações familiares e da sua dissolução, o Comitê recomenda ao Estado Parte (Brasil):

(a) Revogar a Lei nº 12.318 (2010), conhecida como Lei de Alienação Parental, eliminar o preconceito judicial de gênero e garantir que os tribunais nacionais dêem a devida importância às situações de violência doméstica e familiar e ao melhor interesse da criança ao decidir sobre a guarda e direitos de visitação após o divórcio"

O documento com as recomendações da CEDAW ao Brasil pode ser acessado na íntegra no site da CEDAW ou aqui.

Estas recomendações são fruto, dentre outros, de relatório produzido e enviado pelo Mães na Luta à ONU/CEDAW em 2024 que pode ser acessado na íntegra aqui. Na ocasião, o Mães na Luta participou de sessão virtual para apresentação do seu relatório a membros do Comitê CEDAW.

Sobre a CEDAW

A Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW, na sigla em Inglês) foi adotada pela Assembleia Geral da ONU em 1979, ratificada pelo Brasil em 1984 e tem força de lei no país. A Convenção é o principal instrumento internacional de direitos humanos para a igualdade de gênero e promoção dos direitos humanos das mulheres.

O Comitê da CEDAW é o órgão responsável por acompanhar como os países signatários implementam a Convenção, ou seja, de que formas as suas obrigações estão sendo colocadas em prática. O Comitê pode preparar recomendações gerais, que incluem diretrizes aos Estados sobre como respeitar, proteger e promover os direitos humanos de mulheres e meninas, conforme orienta a própria CEDAW.

Para citar o relatório do Mães na Luta: HACON, Vanessa. CERROTI, Luz. Shadow Report on the implementation of the CEDAW convention by Brazil regarding its inform CEDAW/C/BRA/8-9 - 88th session (13-31 May 2024). Brasília/São Paulo: Mães na Luta; Ocupa Mãe, 2024. Disponível em: https://tbinternet.ohchr.org/_layouts/15/treatybodyexternal/Download.aspx?symbolno=INT%2FCEDAW%2FCSS%2FBRA%2F58183&Lang=en

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