CEDAW recomenda ao governo brasileiro para que revogue a Lei de Alienação Parental

Acabou de ser publicada a Recomendação da CEDAW ao governo brasileiro para que revogue a LAP - Lei de Alienação Parental.

A recomendação foi emitida após a 88ª Sessão do Comitê sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), ocorrida em Genebra, no dia 23 de maio de 2024. O que diz a Recomendação:

"Alinhado à recomendação geral n.º 29 (2013) do Comité sobre as consequências econômicas do casamento, das relações familiares e da sua dissolução, o Comité recomenda ao Estado Parte (Brasil):

(a) Revogar a Lei nº 12.318 (2010), conhecida como Lei de Alienação Parental, eliminar o preconceito judicial de gênero e garantir que os tribunais nacionais dêem a devida importância às situações de violência doméstica e familiar e ao melhor interesse da criança ao decidir sobre a guarda e direitos de visitação após o divórcio"

O documento com as recomendações da CEDAW ao Brasil pode ser acessado em .doc no site da CEDAW e em pdf no nosso site.

Colocamos nos posts anteriores o relatório que enviamos à Convenção, e também um resumo de como foi a 88ª Sessão do Comitê.

Sobre a CEDAW

A Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW, na sigla em Inglês) foi adotada pela Assembleia Geral da ONU em 1979, ratificada pelo Brasil em 1984 e tem força de lei no país. A Convenção é o principal instrumento internacional de direitos humanos para a igualdade de gênero e promoção dos direitos humanos das mulheres.

O Comitê da CEDAW é o órgão responsável por acompanhar como os países signatários implementam a Convenção, ou seja, de que formas as suas obrigações estão sendo colocadas em prática. O Comitê pode preparar recomendações gerais, que incluem diretrizes aos Estados sobre como respeitar, proteger e promover os direitos humanos de mulheres e meninas.

A CEDAW, assinado pelo Brasil em 1984, é contra o uso da pseudociência da alienação parental em tribunais, por violar direitos de mães e crianças ao desqualificar denúncias de vi0lência. Ao aprovar a Lei de Alienação Parental, em 2010, o legislativo brasileiro sequer consultou os Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil e que são contra a lei de alienação parental.

Além da CEDAW assinada perante a ONU, a Convenção de Belém do Pará também é contra a LAP e foi assinada em 1994 pelo Brasil perante a OEA