Coletivo Mães na Luta na 88ª Sessão da CEDAW

O Coletivo Mães na Luta, junto com o movimento Ocupa Mãe, esteve presente na 88ª Sessão da CEDAW*, denunciando a violência institucional de gênero do Poder Judiciário contra mulheres-mães (e seus filhos), e a instrumentalização da LAP** nesse contexto.

*A CEDAW é a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, também conhecida como a Convenção da Mulher.

** LAP é a Lei de Alienação Parental, definida pela legislação Lei nº 12.318, de 26 de Agosto de 2010.

Principais recomendações do nosso relatório:

1. Implementação dos juizados híbridos de Violência Doméstica

2. Rechaço às conciliações em caso de Violência Doméstica

3. Revogação urgente da Lei de Alienação Parental

4. Legislação para a coibição da violência vicária

5. Devida implementação do Protocolo de Gênero do Conselho Nacional de Justiça sob pena de nulidade dos julgados

6. Transparência, monitoramento e prestação de contas à sociedade pelo Poder Judiciário

7. Capacitação robusta em gênero para o Poder Judiciário

8. Produção de dados oficiais sobre violência institucional de gênero do Poder Judiciário

9. Responsabilização dos agentes públicos que prevaricam

10. Análises de impacto de leis que influenciam o direito de família

11. Reparação às vítimas da Lei de Alienação Parental e retorno imediato de crianças em situação de violência para suas mães protetoras

Questionada sobre as ações efetivas do Estado para enfrentar a violência contra mulheres no âmbito familiar e sobre a formação e capacitação dos operadores jurídicos para combater o caráter discriminatório da LAP, a Ministra lamentou a não implementação dos juizados híbridos previstos pela Lei Maria da Penha e disse não conseguir enxergar a efetividade dos cursos e protocolos previstos para a formação dos agentes públicos do Sistema Judicial. A Ministra defendeu formação continuada e permanente para todos os agentes públicos envolvidos com a temática da violência contra a mulher, e a responsabilização daqueles que não cumprem a lei na sua função pública. Segundo a Ministra: “Esse é o debate que precisa ser feito! Porque quando você faz o serviço público, você tem um compromisso. E se você não cumpre a legislação, no Brasil, a agente diz que se prevarica”. Questionada sobre sua defesa de necessidade de “debate” com a sociedade sobre a LAP, a Ministra declarou não ter um cronograma para esse “debate”, mas finalizou: “Nós temos várias mulheres vítimas [da lei] de alienação parental que têm cobrado, que têm exigido permanentemente. Nós precisamos dar resposta a elas!”.

O Coletivo Mães na Luta insiste que a resposta é urgente e ela começa com a revogação da LAP. A misoginia, o machismo e o sexismo do Sistema Judicial precisam ser urgentemente combatidos sob pena de mais mulheres e crianças mortas, crianças entregues aos seus abusadores em vida, apartadas de suas mães protetivas. A para os agentes públicos que prevaricam, queremos RESPONSABILIZAÇÃO E PUNIÇÃO.

Basta de violência institucional de gênero do Poder Judiciário! 

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Transcrição CEDAW – Ministra Cida sobre LAP e violência institucional de gênero

Link: https://webtv.un.org/en/asset/k1h/k1hr8emnhr

1:53:37 Perita CEDAW Y. Gonzalez Ferrer: A corte criticou a lei [LAP] por perpetuar estereótipos de gênero e não proteger adequadamente as crianças. Que sistemas de formação e capacitação das e dos operadores jurídicos [o Estado] desenvolveu para aplicação desta lei, uma vez que seu efeito está dando como resultado decisões discriminatórias baseadas em estereótipos e preconceitos sexistas? O que o Estado previu em respeito a isso de maneira imediata? Avaliaram a possibilidade de modificação ou revogação dessa Lei de Alienação Parental? Também pedimos ao Estado informação atualizada das ações que estão desenvolvendo para aplicação efetiva da legislação para enfrentar a violência contra mulheres no âmbito familiar. De acordo com os relatórios recebidos por esse comitê, em não poucos julgados de família as denúncias de violência intrafamiliar feitas por mulheres/mães nas instituições policiais terminam sendo usadas pelos pais abusadores como uma ferramenta de municiamento contra elas.

1:57:26 Estado Brasileiro Ministra das Mulheres Cida Gonçalves: Com relação à LAP, nós temos posições do CONANDA, CNDH,  da Procuradoria de Defesa do Cidadão, CFP, CFESS, CNDM que é contrário à LAP e quero dizer que o Ministério das Mulheres também é contra a LAP. Que nós precisamos fazer um debate no Brasil se é só revogar a lei (...) ou se simplesmente nós estabelecemos uma nova lei normativa que não permita nenhum tipo dessas questões. E existe um outro desafio que tenho trazido para o debate sobre essa questão que, se a LMP fosse implementada da forma como tinha que ser, com os juizados híbridos, nós teríamos uma outra realidade no país. Nós não temos a implementação, nós não temos os juizados híbridos no país. Só no estado do MT é onde funcionam os juizados híbridos, que está na constituição da LMP desde 2006 e que não conseguimos implementar efetivamente. Isso não significa não revogar a LAP, mas significa a gente fazer um debate se revoga, se a gente fortalece que tem que ser os juizados híbridos, como que vai ser trabalhado, a forma como que vai ser trabalhado. (...) 

Com relação à formação jurídica para o Judiciário, nós temos o CNJ, o MP e a Defensoria Pública e todos eles têm curso de formação, todos eles têm material de construção sob essa ótica de gênero normalmente construída ou em parceria com órgãos de política para mulheres dos estados ou o próprio Ministério das Mulheres ou com assessoria de diversos movimentos de mulheres que têm expertise no tema. Porém esses protocolos, esses cursos, nós não conseguimos enxergar efetivamente qual é o resultado efetivo que se dá. Eu tenho feito um debate para toda a administração pública, de todas as áreas, seja do Judiciário, seja do Executivo, seja qual for, que trabalhe [com o tema], que a gente precisa ter cursos de formação permanente.  Nós não podemos trabalhar com capacitação de duas horas, de quatro horas, ou com palestra, porque isso não forma, isso não muda a perspectiva, isso não muda o olhar, isso não transforma as visões. Porque as pessoas na hora que chegam lá, chegam com a sua visão, com a sua crença, com a sua forma e acha que tudo é conversa de feminista ou é conversa de mulher, e deixa pra lá efetivamente. Nós precisamos avançar na perspectiva do que nós entendemos como uma formação continuada e permanente. A partir de uma formação continuada e permanente quais são as atitudes administrativas que serão tomadas por [para] aqueles funcionários que não cumprem a legislação. Esse é o debate que precisa ser feito! Porque quando você faz o serviço público, você tem um compromisso. E se você não cumpre a legislação, no Brasil, a agente diz que se prevarica. Portanto esse é um debate que precisa ser implementado, precisa trazer à cena, porque enquanto nós não fizermos, de fato, a responsabilização de quem não atende, de quem não faz como a legislação obriga e diz... [este] precisa ser responsabilizado pelos seus atos.

2:03:14 Perita CEDAW Y. Gonzalez Ferrer: Gostaria de saber com respeito (...) à LAP, que está sendo tão questionada e que incluso a nível institucional há uma projeção de revogá-la, mas aqui estão pleiteando um debate. Vocês têm um cronograma estabelecido para esse debate? Porque, do meu ponto de vista, não se pode deixar à espontaneidade, pois seria interminável este processo, e há elementos claros estão dizendo que está provocando efeitos negativos em mulheres e meninas. Gostaria se me pode precisar se têm um cronograma, se já estabeleceram uma pauta, uma estratégia, para esse processo que argumentou.

2:04:28 Estado Brasileiro Ministra das Mulheres Cida Gonçalves: O cronograma, não. Nós ainda não temos. Nós temos uma proposta e um planejamento de debate político interno. Mas cronograma nós não estabelecemos, porque nós não entendemos que esse é um processo que só o governo delibera. Nós precisamos fazer um debate com a sociedade civil, nós precisamos fazer um debate com o Judiciário, e nós precisamos fazer debates com todas as partes considerando todo o processo. Nós não queremos demorar. Nós entendemos que o que você, enquanto perita, está falando é real. Nós temos várias mulheres vítimas [da lei] de alienação parental que têm cobrado, que têm exigido permanentemente. Nós precisamos dar resposta a elas, mas eu não tenho hoje para apresentar para essa casa, para esse espaço, um cronograma.