Mães na Luta na Reforma do Código Civil brasileiro - Parte 2

Ante a manifestação oral e por escrito do Mães na Luta por meio da Nota Técnica 01/2024, somada a outras manifestações de organizações da sociedade civil apontando preocupações com o texto de reforma do Direito de Família apresentado em dezembro de 2023, a relatoria do anteprojeto de Reforma do Código Civil apresentou nova versão do mesmo texto após audiência pública de 26 de fevereiro de 2024.

Nesta nova versão foram incorporadas algumas das críticas apontadas pelo Mães na Luta, porém persistiram pontos de atenção e preocupação para o movimento social materno que lida diretamente com vítimas de violência doméstica e familiar, inclusive vicária, processual e institucional de gênero.

Sendo assim, uma nova manifestação foi elaborada e encaminhada pelo Mães na Luta à Comissão de Juristas responsável pela revisão do Código Civil, com o objetivo de apresentar sugestões concretas de alteração, supressão e inclusão de dispositivos no capítulo relativo ao Direito das Famílias.

O documento reconhece avanços pontuais na nova versão, mas alerta que o texto ainda mantém uma lógica preocupante ao priorizar direitos parentais abstratos em detrimento da proteção de crianças e mulheres em situação de violência. Em especial, critica-se a centralidade conferida à convivência parental, que desloca o foco da proteção dos filhos para o direito dos genitores, com potencial de agravar situações de risco e violência.

A manifestação também aponta riscos relevantes, entre eles:

• a tendência à imposição de guarda e convivência compartilhadas sem considerar contextos de violência doméstica e familiar;

• a fragilização da guarda unilateral, inclusive como medida protetiva;

• a ampliação de mecanismos que permitem controle, fiscalização e intervenção indevida sobre a vida de mulheres-mães;

• e o fortalecimento de dinâmicas de litigância abusiva, reconhecidas como formas de violência processual de gênero .

  
  

Outro ponto central é a crítica ao uso de categorias como “animosidade” ou “conflito”, que acabam por ocultar a violência doméstica e familiar e reforçar estereótipos de gênero, contribuindo para decisões que desprotegem vítimas e favorecem a continuidade da violência no âmbito judicial.

A manifestação reafirma que qualquer reforma do Código Civil deve estar alinhada às normas nacionais e internacionais de proteção aos direitos das mulheres e das crianças/adolescentes, incluindo a Lei Maria da Penha, o Estatuto da Criança e do Adolescente e convenções internacionais de direitos humanos. Destaca, ainda, que o melhor interesse da criança não pode ser dissociado da proteção de suas mães, especialmente em contextos de violência doméstica e familiar.

O documento foi construído a partir da experiência empírica do movimento social materno, aliada a evidências científicas e dados oficiais, e contou com a participação de pesquisadoras, profissionais do Direito e ativistas. Além disso, foi amplamente apoiado por organizações, coletivos e especialistas, evidenciando a dimensão coletiva das preocupações apresentadas .

A atuação do Mães na Luta nesse processo reafirma a importância da participação da sociedade civil na construção de marcos legais, especialmente quando estão em jogo direitos fundamentais de mulheres, crianças e adolescentes.

Para citar a Manifestação 02/2024 do Mães na Luta sobre a reforma do Código Civil: HACON, Vanessa; WIECKO, Ela. MOTOSI, Paola Motosi; LANZARINI, Juliana; CERROTI, Luz; LEITE, Elizianny; RODRIGUES, Marina S.; GALIBERNE, Cláudia; CRUZ, Rúbia Abs; ANANIAS, Nathálya. Manifestação N. 02/2024 - Revisão e Atualização do Código Civil Brasileiro - Direito das Famílias. Brasília: Mães na Luta, 2024.

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